PL 7913/2010

Conforme boletim de acompanhamento das proposições da Câmara, o Projeto de Lei 7913/2010, que "dispõe sobre a livre circulação de livros e produções intelectuais" e sobre o qual comentamos noutra postagem, foi arquivado. O que ainda não é uma boa notícia, pois o procedimento apenas obedece ao Regimento Interno da casa (Art. 105) que prevê que, finda a legislatura, todas as proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo algumas exceções, sejam arquivadas. A má notícia é que elas poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, dentro de um prazo de cento e oitenta dias a contar da primeira sessão legislativa ordinária da atual legislatura, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. Com isso, ainda teremos alguns capítulos...